Termos e Condições
Última atualização: 30 de julho de 2026.
1. Identificação e contactos
O presente sítio e a respetiva loja online são explorados por Penprint - Gestão de Imagem, Lda., pessoa coletiva n.º 510147577, com sede na Estrada de Coselhas, n.os 201 e 203, 3000-125 Coimbra, Portugal, adiante designada por “PenPrint”.
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições ou com uma encomenda, o cliente pode contactar a PenPrint através do email geral@penprint.pt ou do telefone +351 239 110 011 (chamada para a rede fixa nacional).
2. Objeto e âmbito
Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do site, bem como a compra de produtos de impressão, publicidade, merchandising, têxteis, brindes e outros artigos, personalizados ou não personalizados, disponibilizados pela PenPrint.
Ao submeter uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita estes Termos e Condições. Quando o cliente seja uma pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, beneficia ainda de todos os direitos imperativos previstos na legislação de defesa do consumidor.
3. Produtos, imagens e personalização
As fotografias, maquetes e representações apresentadas no site procuram reproduzir os produtos com rigor, mas podem existir diferenças razoáveis de cor, escala, textura ou acabamento decorrentes do ecrã utilizado, dos materiais e do processo de impressão.
Nos produtos personalizados, o cliente é responsável por confirmar os textos, nomes, medidas, quantidades, cores, ficheiros e restantes elementos da personalização antes de concluir a encomenda. Quando seja enviada ou aprovada uma prova ou maquete, a produção é efetuada com base nessa aprovação.
Pequenas variações tecnicamente inevitáveis e compatíveis com as tolerâncias normais do método de produção não constituem, por si só, falta de conformidade. Esta regra não prejudica os direitos do cliente quando o produto não corresponda às características acordadas ou apresente um defeito de produção.
4. Ficheiros e direitos de propriedade intelectual
Ao carregar logótipos, imagens, textos, marcas, desenhos ou outros ficheiros, o cliente declara que é titular dos respetivos direitos ou que possui autorização bastante para a sua utilização e reprodução.
O cliente não deve enviar conteúdos ilícitos, difamatórios, discriminatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros. A PenPrint pode suspender ou recusar uma produção quando existam indícios razoáveis de ilicitude ou violação de direitos, contactando o cliente sempre que possível.
Os ficheiros enviados são utilizados para analisar, produzir e dar seguimento à encomenda. Os direitos sobre a marca PenPrint, o site, os seus elementos gráficos e conteúdos próprios permanecem reservados.
5. Preços e impostos
Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. Os custos de envio e eventuais serviços adicionais são indicados antes da confirmação da encomenda.
Em caso de erro manifesto de preço, descrição ou configuração, a PenPrint informará o cliente antes da produção, permitindo corrigir ou cancelar a encomenda com reembolso integral dos montantes já pagos.
6. Encomenda e celebração do contrato
Para encomendar, o cliente seleciona o produto e as opções pretendidas, adiciona ou envia a personalização quando aplicável, indica os dados de faturação e entrega, escolhe um método de pagamento disponível e confirma a encomenda.
A submissão gera o registo da encomenda. A produção depende da validação dos dados, da disponibilidade dos materiais e da confirmação do pagamento quando este seja exigido antecipadamente. Se não for possível executar a encomenda, a PenPrint contactará o cliente e reembolsará os montantes pagos relativamente aos produtos não fornecidos.
O cliente deve fornecer dados completos e corretos. Custos ou atrasos causados por moradas incorretas, ficheiros inadequados ou informações incompletas poderão ser imputados ao cliente quando lhe sejam diretamente atribuíveis e previamente comunicados.
7. Pagamento
Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis são os apresentados no checkout e podem incluir pagamento manual ou por transferência, referência Multibanco, MB WAY e cartão de crédito ou débito.
Os pagamentos eletrónicos podem ser processados por prestadores externos devidamente habilitados. A encomenda pode permanecer pendente até à confirmação do pagamento. A falta de pagamento dentro do prazo indicado nas instruções poderá determinar o cancelamento da encomenda.
8. Produção, entrega e levantamento
Os prazos de produção variam consoante o artigo, quantidade, disponibilidade de materiais e complexidade da personalização. O prazo aplicável será o indicado no produto, no checkout, na proposta ou na comunicação de confirmação enviada ao cliente.
As modalidades, destinos e custos de entrega disponíveis são calculados de acordo com a morada e apresentados antes da conclusão da encomenda. Quando exista levantamento local, o cliente será informado quando a encomenda estiver pronta.
Um atraso imprevisível será comunicado logo que possível. Nos contratos com consumidores, mantêm-se integralmente os direitos legais relativos ao incumprimento do prazo de entrega.
O cliente deve verificar o estado exterior da embalagem no momento da receção e comunicar rapidamente qualquer dano de transporte, juntando fotografias da embalagem e do produto sempre que possível. Esta comunicação não limita os direitos legais relativos a faltas de conformidade.
9. Direito de livre resolução
O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver livremente um contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo, contados a partir da receção do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Para exercer este direito, o consumidor deve enviar uma declaração inequívoca para geral@penprint.pt ou para a morada da PenPrint, identificando a encomenda e os produtos a devolver. Os bens devem ser devolvidos no prazo legal, completos e adequadamente protegidos.
Salvo quando a PenPrint aceite suportá-los ou quando a lei determine o contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, sem custos indevidos, podendo ser retido até à receção dos bens ou à apresentação de prova do seu envio.
O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação resultante de manipulações que excedam o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.
Exclusão aplicável a produtos personalizados
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados. Esta exclusão abrange, designadamente, artigos impressos ou produzidos com textos, imagens, logótipos, medidas, cores ou configurações escolhidas pelo cliente.
A exclusão do direito de livre resolução não afeta o direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato quando exista falta de conformidade ou erro imputável à PenPrint.
10. Trocas, devoluções e falta de conformidade
Qualquer erro, dano ou falta de conformidade deve ser comunicado para geral@penprint.pt, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, anexando fotografias que permitam avaliar a situação.
Nas compras realizadas por consumidores, os bens móveis beneficiam do prazo legal de garantia de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Verificada uma falta de conformidade, serão assegurados os direitos legalmente aplicáveis, nomeadamente reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, consoante o caso.
Quando a falta de conformidade resulte de ficheiro, texto, medida ou instrução fornecida e aprovada pelo cliente, não será imputável à PenPrint, sem prejuízo da análise concreta de cada situação e dos direitos imperativos do consumidor.
11. Cancelamento antes da produção
O cliente deve contactar a PenPrint de imediato se pretender cancelar ou alterar uma encomenda. Quando a produção de um artigo personalizado ainda não tenha começado e não tenham sido incorridos custos específicos, a PenPrint procurará aceitar o pedido. Depois de iniciada a produção ou adquiridos materiais específicos, o cancelamento poderá não ser possível, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis.
12. Responsabilidade
A PenPrint responde pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis. Não são excluídas ou limitadas responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser excluídas ou limitadas, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.
A PenPrint não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, sem prejuízo do dever de informar o cliente e das consequências previstas na lei.
13. Dados pessoais
Os dados pessoais necessários à gestão da conta, processamento da encomenda, pagamento, faturação, entrega e apoio ao cliente são tratados nos termos descritos na Política de Privacidade disponível neste site.
14. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O cliente pode apresentar uma reclamação diretamente através do email geral@penprint.pt ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra, telefone 239 821 690, email geral@centrodearbitragemdecoimbra.com, site www.centrodearbitragemdecoimbra.com.
Mais informações sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo estão disponíveis no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
15. Lei aplicável e alterações
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer regra sobre tribunal competente não prejudica os direitos imperativos do consumidor, incluindo o direito de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes.
A PenPrint pode atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver em vigor na data da sua submissão, salvo alteração legal imperativa.