Termos e Condições

A PenPrint – Gestão de Imagem, Lda é a entidade responsável pela comercialização dos produtos e serviços disponibilizados através deste website.

2. Objeto e âmbito de aplicação

2.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website da PenPrint, bem como a compra de produtos e serviços através do mesmo.

2.2. Ao aceder ao website, criar conta de cliente ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

2.3. A PenPrint reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor será sempre a que estiver publicada no website na data da utilização ou da encomenda.

3. Conta de utilizador

3.1. O utilizador pode efetuar encomendas com ou sem criação de conta, salvo quando o processo de compra ou determinadas funcionalidades exijam registo prévio.

3.2. Quando crie conta, o utilizador compromete-se a:
a) fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados;
b) manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
c) não criar contas falsas, duplicadas ou em nome de terceiros sem legitimidade para o efeito.

3.3. O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.

3.4. A PenPrint reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de utilização abusiva, fraudulenta ou contrária à lei ou aos presentes Termos e Condições.

4. Regras de utilização do website

4.1. O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, diligente e conforme à boa-fé.

4.2. É proibido, designadamente:
a) utilizar o website para fins ilegais ou ofensivos;
b) carregar, transmitir ou encomendar conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, desenhos, modelos, direitos de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual;
c) introduzir vírus, malware ou qualquer outro código suscetível de afetar a segurança ou funcionamento do website;
d) aceder sem autorização a áreas reservadas, sistemas, servidores ou redes;
e) utilizar promoções, descontos ou campanhas de forma abusiva, fraudulenta ou contrária às respetivas regras.

4.3. A PenPrint poderá recusar encomendas, remover conteúdos ou bloquear acessos quando existam indícios de violação destes Termos e Condições ou da legislação aplicável.

5. Conteúdos submetidos pelo cliente

5.1. O cliente é o único responsável por todos os ficheiros, textos, imagens, logótipos, grafismos, instruções e demais conteúdos que submeta à PenPrint para efeitos de personalização, impressão ou produção.

5.2. Ao submeter conteúdos, o cliente declara e garante que:
a) tem legitimidade para os utilizar e autorizar a respetiva reprodução;
b) os conteúdos não infringem direitos de terceiros;
c) os conteúdos não são ilegais, difamatórios, ofensivos, discriminatórios, obscenos ou contrários à ordem pública.

5.3. A PenPrint não está obrigada a proceder a análise jurídica prévia dos conteúdos submetidos, podendo, ainda assim, recusar ficheiros ou encomendas que considere ilícitos, inadequados, tecnicamente impróprios ou suscetíveis de gerar responsabilidade.

5.4. A produção de um produto com base em conteúdo submetido pelo cliente não constitui validação, aprovação ou assunção de responsabilidade pela PenPrint quanto à legalidade desse conteúdo.

5.5. O cliente indemnizará a PenPrint por quaisquer danos, custos, reclamações, coimas ou despesas decorrentes da violação de direitos de terceiros ou da ilicitude dos conteúdos submetidos.

6. Propriedade intelectual

6.1. O website, bem como os seus textos, imagens, grafismos, marcas, logótipos, layout, software e demais conteúdos próprios, são propriedade da PenPrint ou de terceiros devidamente autorizados.

6.2. Salvo autorização escrita da PenPrint, é proibida a reprodução, distribuição, alteração, disponibilização pública ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos do website para além do uso estritamente necessário à navegação e compra.

6.3. As marcas, nomes comerciais e sinais distintivos apresentados no website não podem ser utilizados sem autorização dos respetivos titulares.

7. Produtos personalizados e aprovação final

7.1. Os produtos comercializados pela PenPrint podem ser personalizados de acordo com as especificações indicadas pelo cliente.

7.2. O cliente é responsável por rever cuidadosamente todos os elementos da encomenda antes da sua confirmação, incluindo texto, ortografia, contactos, dimensões, quantidades, cores, acabamentos e posicionamento gráfico.

7.3. A PenPrint reproduzirá, em princípio, os ficheiros e configurações aprovados ou submetidos pelo cliente, não sendo responsável por:
a) erros ortográficos, gramaticais ou de conteúdo;
b) baixa resolução de imagens;
c) problemas de paginação, margens de segurança, sangria ou enquadramento definidos pelo cliente;
d) diferenças mínimas de cor inerentes aos processos de impressão e aos diferentes suportes ou ecrãs.

7.4. Sempre que exista pré-visualização, maqueta, prova digital ou aprovação final, a confirmação pelo cliente valerá como aceitação das características do produto a produzir.

8. Preços

8.1. Os preços dos produtos e serviços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

8.2. Aos preços poderão acrescer custos de envio, urgência, personalização adicional ou outros encargos devidamente indicados antes da conclusão da encomenda.

8.3. A PenPrint reserva-se o direito de alterar preços, produtos, campanhas e condições promocionais a qualquer momento. Tais alterações não afetam encomendas já validamente concluídas, salvo erro manifesto.

8.4. Os descontos e campanhas promocionais não são acumuláveis, exceto quando a PenPrint o indicar expressamente.

9. Processo de encomenda

9.1. A apresentação de produtos no website não dispensa a confirmação final de disponibilidade, preço e dados da encomenda no checkout.

9.2. A encomenda considera-se submetida após confirmação final pelo cliente e receção da correspondente confirmação eletrónica pela PenPrint.

9.3. A PenPrint poderá recusar ou cancelar encomendas em casos de:
a) erro técnico ou informático;
b) preço manifestamente incorreto;
c) suspeita de fraude;
d) dados de faturação, pagamento ou entrega incompletos, falsos ou inconsistentes;
e) impossibilidade de produção ou fornecimento.

10. Pagamento

10.1. A PenPrint disponibiliza os meios de pagamento indicados no website no momento da compra.

10.2. A encomenda apenas entra em produção após confirmação do pagamento, salvo quando o meio de pagamento utilizado permita processamento diferido aceite pela PenPrint.

10.3. Em caso de falta de pagamento, pagamento recusado ou reversão indevida, a PenPrint poderá suspender ou cancelar a encomenda.

10.4. A PenPrint adota medidas de segurança adequadas no processamento dos pagamentos, sem prejuízo da responsabilidade das entidades terceiras prestadoras desses serviços.

11. Produção, prazos e expedição

11.1. Os prazos de produção e entrega indicados no website são estimativos, salvo indicação expressa em contrário.

11.2. O prazo de entrega depende, entre outros fatores, do tipo de produto, quantidade, nível de personalização, aprovação de ficheiros, confirmação de pagamento, morada de destino e transportadora.

11.3. A PenPrint não será responsável por atrasos imputáveis a terceiros, nomeadamente transportadoras, alfândega, greves, ruturas de stock, força maior ou erros nos dados fornecidos pelo cliente.

11.4. O cliente deve verificar a embalagem e os produtos no ato da receção e reportar de imediato danos visíveis ou anomalias.

12. Cancelamento da encomenda

12.1. Após confirmação da encomenda e início do processamento ou produção, não é admitido o cancelamento de produtos personalizados ou produzidos de acordo com especificações do cliente, salvo disposição legal imperativa em contrário.

12.2. A PenPrint poderá, contudo, aceitar o cancelamento antes da entrada efetiva em produção, caso isso seja operacionalmente possível.

12.3. A PenPrint reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de dados falsos, suspeita de fraude, impossibilidade técnica, erro manifesto de preço ou violação dos presentes Termos e Condições.

13. Direito de livre resolução

13.1. Quando a encomenda respeite a bens não personalizados e o cliente seja consumidor, aplica-se o direito de livre resolução nos termos da legislação em vigor.

13.2. Nos contratos relativos a produtos personalizados, produzidos segundo especificações do cliente ou manifestamente personalizados, o consumidor não beneficia do direito de livre resolução, nos termos legalmente previstos.

13.3. Sempre que o direito de livre resolução exista, a PenPrint disponibilizará ao consumidor a informação legalmente exigida sobre prazo, procedimento e eventuais custos de devolução.

14. Reclamações, defeitos, reimpressão e reembolso

14.1. O cliente deve comunicar qualquer defeito, erro de produção, produto danificado ou desconformidade no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda, mediante envio de email para geral@penprint.pt
, acompanhado de:
a) número da encomenda;
b) descrição da situação;
c) fotografias claras do defeito ou dano;
d) outros elementos razoavelmente necessários à análise da reclamação.

14.2. Confirmando-se que o produto entregue não corresponde à encomenda por motivo imputável à PenPrint, esta poderá, segundo o caso:
a) reimprimir o produto sem custos adicionais; ou
b) reembolsar total ou parcialmente o montante pago.

14.3. Não constituem defeito ou desconformidade imputável à PenPrint, designadamente:
a) erros aprovados ou submetidos pelo cliente;
b) pequenas variações de cor, corte, posicionamento ou acabamento compatíveis com os padrões normais do setor;
c) danos resultantes de utilização inadequada, armazenamento incorreto ou intervenção de terceiros após a entrega.

14.4. Quando a PenPrint proceda ao reenvio ou reimpressão por defeito confirmado, poderá exigir a devolução do produto inicialmente entregue, quando tal se revele necessário.

15. Correção de erros e inexatidões

15.1. A PenPrint procura assegurar que toda a informação no website é correta e atualizada. Ainda assim, podem ocorrer erros tipográficos, lapsos técnicos, inexatidões ou omissões.

15.2. A PenPrint reserva-se o direito de corrigir esses erros e de alterar ou atualizar informação a qualquer momento, incluindo após a submissão de uma encomenda, quando tal se revele necessário.

15.3. Em caso de erro manifesto relativo a preço, descrição ou disponibilidade, a PenPrint informará o cliente e apresentará, sempre que possível, alternativa adequada ou procederá ao reembolso dos valores pagos.

16. Proteção de dados pessoais

16.1. O tratamento de dados pessoais pela PenPrint é realizado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

16.2. A PenPrint atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da criação de conta, gestão de encomendas, faturação, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais.

16.3. Os dados pessoais serão tratados apenas para finalidades legítimas, determinadas e proporcionais, incluindo:
a) gestão da relação contratual;
b) processamento e entrega de encomendas;
c) faturação e cumprimento de obrigações fiscais;
d) resposta a pedidos de contacto e reclamações;
e) envio de comunicações comerciais, quando exista fundamento legal para tal.

16.4. Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos legalmente previstos através do email geral@penprint.pt

16.5. Informação mais detalhada sobre o tratamento de dados pessoais deverá constar da Política de Privacidade da PenPrint.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. A PenPrint não garante que o website funcionará de forma ininterrupta, isenta de erros ou permanentemente disponível.

17.2. Na máxima medida permitida por lei, a PenPrint não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou prejuízos decorrentes de:
a) interrupções do website;
b) falhas técnicas alheias ao seu controlo;
c) utilização indevida do website pelo utilizador;
d) conteúdos submetidos pelo cliente;
e) atrasos imputáveis a terceiros.

17.3. Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

18. Força maior

18.1. A PenPrint não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações quando tal resulte de evento de força maior, incluindo greves, falhas energéticas, ruturas de comunicações, incêndios, pandemias, catástrofes naturais, guerra, restrições legais ou falhas de fornecedores essenciais.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

19.2. Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, será competente o tribunal territorialmente competente nos termos da lei portuguesa.

20. Resolução alternativa de litígios de consumo

20.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

20.2. A PenPrint disponibilizará no website a identificação da entidade RAL competente ou a ligação para a lista de entidades legalmente reconhecidas.

20.3. A PenPrint poderá ainda disponibilizar informação sobre a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, quando aplicável.

21. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, encomendas, reclamações ou proteção de dados, o utilizador poderá contactar a PenPrint através de:

PenPrint – Gestão de Imagem, Lda
Estrada de Coselhas, Nº 201, 3000-125 Coimbra, Portugal
Email: geral@penprint.pt

Telefone: +351 239 110 011 (chamada para rede fixa nacional)

22. Disposições finais

22.1. Se alguma cláusula dos presentes Termos e Condições vier a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes.

22.2. A tolerância da PenPrint relativamente a qualquer incumprimento não constitui renúncia aos direitos que lhe assistem.

22.3. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em língua portuguesa, salvo imposição legal em contrário.